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Voto nº 1.374_2022-CRES2-XDENT EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-25T17:42:17Z-
dc.date.available2023-09-25T17:42:17Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3814-
dc.description.abstractPRODUTOS PARA SAÚDE. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E USO. BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. A existência de parecer técnico ou equivalente que ateste o não cumprimento das boas práticas de fabricação por estabelecimento fabricante de produtos para a saúde acarreta a suspenção da fabricação, comercialização, distribuição e uso dos produtos fabricado no respectivo sítio fabril, como medida preventiva decorrente de ação de fiscalização. RDC 665/2022, Arts. 8º, inciso II e III; 10º; 11; 12; 13; 14; 15; 18; 20; 21; 22; 23; 25; 26; 30; 40, inciso II; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 66, inciso III; 68; 79; 80; 88; 92; 106, § 1º; 108; 109; 110, 113; 114; 115; 120, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII; 122; 125; 126; 127; 128; 130; 131; 132; 133; 134. RDC 497/2021, Arts. 3º e 19. Lei 6.360/1976, Art. 7º. Decreto 8.077/2013, Art. 15. CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.374/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.069691/2022-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1426089/22-8 e 2298541/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas de fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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