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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3817| Título: | Voto n. 181/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CADASTRO DE FAMILIA 1.Cumprimento de Exigência Técnica de formulários sem assinatura do representante legal. 2.Em desconformidade com o art 4 da RDC nº 40/2015 CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.496518/2019-04 Número do expediente do recurso: 3298435/19-9 SJO 24-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de Família Material de uso médico Exigência Técnica Insuficiência de documentação Ausência de assinatura |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 181-2020-CRES3-SALDANHA RODRIGUES LTDA.pdf Restricted Access | 475.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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