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Voto 1378-2022 -CRES2 - MEDSTAR -rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-26T11:57:07Z-
dc.date.available2023-09-26T11:57:07Z-
dc.date.issued2022-10-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3819-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE COTA DE IMPORTAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. SUBSTÂNCIA DE CANNABIS. A ausência de autorização sanitária para a importação de substância da cannabis acarreta o indeferimento de cota de importação inicial. Art. 7° e Art. 18º da RDC nº 397/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1378/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.743647/2021-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4617710/21-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto controladopt_BR
dc.subject.keywordSubstância de cannabispt_BR
dc.subject.keywordAusência de autorização sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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