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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3820| Título: | Voto n. 1377/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE COTA DE IMPORTAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. SUBSTÂNCIA DE CANNABIS. A ausência de autorização sanitária para a importação de substância da cannabis acarreta o indeferimento de cota de importação inicial. Art. 7° e Art. 18º da RDC nº 397/2019. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.743647/2021-11 Número do expediente do recurso: 4618800/21-6 SJO 32/2022 |
| Palavra Chave: | Produto controlado Substância de cannabis Perda de objeto Duplicidade de recursos IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1377-2022 -CRES2 - MEDSTAR - rmfp.pdf Restricted Access | 1.81 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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