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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-26T12:00:16Z-
dc.date.available2023-09-26T12:00:16Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3821-
dc.description.abstractMEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INSPEÇÃO SANITÁRIA. RESULTADO INSATISFATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DAS BPF. PRODUTO PARA SAÚDE. PRODUTOS MÉDICOS. O descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias às boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância sanitária configura-se como infração à legislação sanitária, passível de ações de fiscalização, nos termos do Art. 10, inciso XXXV, da Lei nº 6.437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1381/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.415173/2021-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4371350/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordINSPEÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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