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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-26T12:02:49Z-
dc.date.available2023-09-26T12:02:49Z-
dc.date.issued2022-11-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3822-
dc.description.abstractCERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. MEDICAMENTOS. 1. Para a concessão da Certificação de Boas Práticas de Distribuição ou Armazenagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária, é obrigatória a apresentação do Relatório de inspeção, emitido há menos de 48 meses, da Vigilância Sanitária competente atestando o cumprimento das boas práticas de distribuição e/ou armazenamento; 2. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição ensejam o indeferimento da petição. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1382/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.568312/2021-08pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 7059968/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordRelatório de inspeçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de boas práticas de fabricação/Distribuição e armazenagempt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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