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Voto 1.465-2022 - PETRÓLEO BRASILEIRO SA - LANJ3.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-26T13:32:09Z-
dc.date.available2023-09-26T13:32:09Z-
dc.date.issued2022-10-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3839-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. POÇAS DE ÁGUA. ARMAZÉM. 1. Presença de poças de água de expressiva dimensão resultante da presença de diversas telhas quebradas na cobertura do armazém. 2. Descumprimento do Artigo 104, da RDC ANVISA nº 72/2009, tipificada no Artigo 10, Inciso XXXIII da Lei nº 6.437/77. 3. Preclusão do direito da Administração. Prazo decadencial de cinco anos. Impossibilidade de realizar a reformatio in pejus. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1465/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0331913130 – PP – RIO DE JANEIRO - RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.235010/2013-13pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0991074/17-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2022pt_BR
dc.subject.keywordArmazémpt_BR
dc.subject.keywordPoças de águapt_BR
dc.subject.keywordInfraestruturapt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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