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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3854| Título: | Voto n. 394/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE ROTULAGEM DE PRODUTO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. Exigência Técnica cumprida de forma insatisfatória culminando no indeferimento conforme art 10 da RDC n° 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.476116/2021-08 Número do expediente do recurso: 0904578/22-4 SJO 35/2022 |
| Palavra Chave: | Alteração de rotulagem Cumprimento de exigência técnica insatisfatório Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 394-2022-CRES3-JIMO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.pdf Restricted Access | 175.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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