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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3855| Título: | Voto n. 397/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE COSMETICOS. GEL ANTISSEPTICO. CUMPRIMENTO INSATISFATORIO DE EXIGENCIA TÉCNICA. Exigência Técnica cumprida de forma insatisfatória culminando no indeferimento conforme art 10 da RDC n° 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.065518/2022-53 Número do expediente do recurso: 1314229/22-2 SJO 35/2022 |
| Palavra Chave: | Gel antisséptico Cumprimento de exigência técnica insatisfatório Registro de produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 397-2022-CRES3 BTA ADITIVOS LTDA.pdf Restricted Access | 169.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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