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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3859| Título: | Voto n. 401/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. AUSENCIA DOCUMENTAL. LAUDO ANALÍTICO. O Laudo Analítico com todas as quantificações exigidas quanto à composição do tabaco total e a descrição completa das metodologias utilizadas é documento obrigatório para renovação de registro de Produto Fumígeno. Incisos III e IV do Art. 9º e §1º, art. 13 e Art. 32 da RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351129599/2022-27; 25351129602/2022-11; 25351129601/2022-68
25351120092/2022-16; 25351129603/2022-57 Número do expediente do recurso: :4321110220; 4321249228; 4321300223; 4321381223; 4321529221 SJO 35/2022 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Ausência de documentação Laudo analítico Registro de produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 401-2022-CRES3-KAUE ANASTACIO GONÇALVES ME.pdf Restricted Access | 235.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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