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Voto 403-2022-CRES3-LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO LIFAR LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-26T14:19:37Z-
dc.date.available2023-09-26T14:19:37Z-
dc.date.issued2022-12-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3861-
dc.description.abstractMODIFICAÇÃO DE FÓRMULA. ALTERAÇÃO DE ROTULAGEM PRODUTO NACIONAL REGISTRADO. COSMÉTICO. PROTETOR SOLAR. USO DE CORANTE SEM PERMISSÃO: CI 12700. Fórmula do produto em desacordo com a legislação vigente. O corante CI 12700 não é permitido na fórmula do produto em questão. RDC nº 44/2012. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 403/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.668712/2014-05pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4293262/22-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2022pt_BR
dc.subject.keywordModificação de fórmulapt_BR
dc.subject.keywordAlteração de rotulagempt_BR
dc.subject.keywordProduto nacional registradopt_BR
dc.subject.keywordProtetor solarpt_BR
dc.subject.keywordUso de corante sem permissãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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