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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3863| Título: | Voto n. 405/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. EQUIPAMENTO. CLASSE II. SEM VALIDAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA Equipamento que não atesta a sua eficácia e validação. Art. 5º, RDC nº 546/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.508071/2022-11 Número do expediente do recurso: 4310271/22-7 SJO 35/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Eficácia e validação não atestadas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 405-2022-CRES3- MEGA BELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf Restricted Access | 164.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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