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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-26T14:22:26Z-
dc.date.available2023-09-26T14:22:26Z-
dc.date.issued2022-12-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3864-
dc.description.abstractREGISTRO DE CONJUNTO. MATERIAL DE USO MÉDICO. PRODUTO MÉDICO ENQUADRADO NA CLASSE DE RISCO III. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. INSUFICIENCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA AUSENCIA DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA A DERMA SCIENCES Ausência de documentação obrigatória do fabricante da gaze não aderente (gaze impregnada) que se sujeita à CBPF para fins de registro, independentemente de como esse material está sendo regularizado pelo importador junto à Anvisa (como material único, família, sistema ou conjunto). Art. 6º, inciso I, da RDC 183/2017 e RDC nº 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 407/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.373522/2021-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4307484/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/202pt_BR
dc.subject.keywordConjunto de materiais de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de Boas Práticas Fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordRegistro de produtopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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