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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3866| Título: | Voto n. 367/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO DE FAMILIAS. MATERIAL DE USO MÉDICO. AUSENCIA DE PRÉ-REQUISITO PARA O REGISTRO DO PRODUTO: CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. Ausência do pré-requisito para o registro do produto, que implica em descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente. Item 2 da Parte 5 do Anexo – Regulamento Técnico da RDC de nº 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.192069/2006-03 Número do expediente do recurso: 4809042/22-7 SJO 33/2022 |
| Palavra Chave: | Registro de famílias Material de uso médico Ausência de documentação CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 367-2022-CRES3-CRM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO.pdf Restricted Access | 200.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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