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VOTO Nº 183-2020-CRES3-NEUROCIENCIAS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-26T15:27:48Z-
dc.date.available2023-09-26T15:27:48Z-
dc.date.issued2020-06-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3867-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. Não atendimento: I – a letra e do item 5, aos itens 1.5 e 1.6, ambos do anexo da Resolução RDC no 185/2001: II - aos itens 7.4, 8.3, 8.4,8.5,8.6 e letra b do item 9.2, ambos do anexo da Resolução RDC nº 56/2001; III– ao item 5.7 do anexo da RDC n. 59/2008; IV - ao art. 2º da Resolução RDC 15/2014; e V - ao art. 2º da Resolução RDC 183/2017, CONHECER E NEGAR PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6158pt_BR
dc.titleVoto n. 183/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.555304/2019-79pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3253941/19-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 24-2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de sistemapt_BR
dc.subject.keywordMaterial Implantável em Ortopediapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento sumáriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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