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Título: Voto n. 190/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO, DEFERIMENTO NOTIFICAÇÃO CANCELADA. Aplicam-se as disposições: I - RDC/ANVISA n. 270/2019 e II – RDC/ANVISA n. 185/2001 III – RDC/ANVISA n. 40/2015.. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.634600/2019-35
Número do expediente do recurso: 3324314/19-0
SJO 24-2020
Palavra Chave: Notificação

Dispositivo médico

Cancelamento

Equipamento médico

Enquadramento incorreto
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 190-2020-CRES3-DIAGMASTER CIENTÍFICA LTDA..pdf
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