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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3874
Título: | Voto n. 190/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, DEFERIMENTO NOTIFICAÇÃO CANCELADA. Aplicam-se as disposições: I - RDC/ANVISA n. 270/2019 e II – RDC/ANVISA n. 185/2001 III – RDC/ANVISA n. 40/2015.. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.634600/2019-35 Número do expediente do recurso: 3324314/19-0 SJO 24-2020 |
Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico Cancelamento Equipamento médico Enquadramento incorreto |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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VOTO Nº 190-2020-CRES3-DIAGMASTER CIENTÍFICA LTDA..pdf Restricted Access | 457.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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