Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3880| Título: | Voto n. 214/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo interposto. Indeferimento da petição de Registro de Nova Associação no País do medicamento Dovato (dolutegravir sódico + lamivudina), comprimido revestido, 50mg + 300mg. Ausência de previsão normativa regulatória para a priorização da análise de solicitações de registro de novas associações. Possibilidade de litispendência. Dispositivo da legislação sanitária não observado: inciso II, art. 3º da RDC nº 204/2017. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.446370/2019-59 Número do expediente do recurso: 2495177/19-3 SJO 25-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento novo Nova associação no país Priorização Não cabimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 214_2020_CRES1_Glaxosmithklibe Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 842.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.