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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3883| Título: | Voto n. 191/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO OU CADASTRO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Impossibilidade de transferência de titularidade por se tratar de produto notificado prevista na RDC/ANVISA no 102/2016, art 28. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.030785/2017-04 Número do expediente do recurso: 3376609/19-6 SJO 25-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Cancelamento Transferência de titularidade Produto notificado Equipamento para saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 191-2020-CRES3-LDM EQUIPAMENTOS LTDA..pdf Restricted Access | 503.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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