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Voto 1330-2022 - CRES2 - Dinâmica Ceará Serviços_srp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-27T00:01:23Z-
dc.date.available2023-09-27T00:01:23Z-
dc.date.issued2022-10-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3884-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. EPI. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO. 1. Não higienizar/identificar os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. §§1º e 2º art. 81 Seção II Capítulo VI da RDC 56/2008. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 2. Recibos apresentados pela empresa comprovando a higienização dos EPIs são de datas posteriores à autuação. 3. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 4. A não identificação/individualização de EPIs não higienizados aumenta o risco de contaminação dos trabalhadores por microorganismos que podem causar problemas de saúde. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1330/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 32005500092015 – PA – Natal - RNpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25750.158353/2015-86pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0477245/18-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordEquipamento de Proteção Individualpt_BR
dc.subject.keywordLimpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordIdentificação e individualizaçãopt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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