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Voto nº 404-2020-CRES2-RR SGAEBI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.-EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-27T13:33:27Z-
dc.date.available2023-09-27T13:33:27Z-
dc.date.issued2020-06-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3892-
dc.description.abstractEm atenção ao pleito de Reconsideração de Indeferimento acima identificado, esta Coordenação se manifesta pela extinção do recurso por PERDA DO OBJETO, considerando que no decurso de prazo entre o peticionamento do recurso em epígrafe e a presente data, a recorrente protocolou o recurso em duplicidade, registrado sob o expediente n° 3051495/19-9, o qual foi objeto de análise pela COAFE/DIRE4.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 404/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp. 2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.597865/2019-45pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3049366/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 25-2020pt_BR
dc.subject.keywordAutorização Especialpt_BR
dc.subject.keywordFarmácias e drogariaspt_BR
dc.subject.keywordFarmácia de manipulaçãopt_BR
dc.subject.keywordRecurso em duplicidadept_BR
dc.subject.keywordLitispendênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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