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Título: Voto n. 176/2020/CRES 1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recurso Administrativo. Indeferimento da Renovação de Registro de Medicamento Similar Iquego-Minociclina. Recurso intempestivo não tendo sido obedecido o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução RDC n° 25/2008 vigente à época. NÃO CONHECER DO RECURSO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25000.034130/96-47
Número do expediente do recurso: 0278386/15-0
SJO 25-2020
Palavra Chave: REGISTRO DE PRODUTOS

Renovação

Medicamento similar

Perda do prazo

Intempestividade
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 176_2020_CRES1_Indústria Química do Estado de Goiás S.A. -Iquego..pdf
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