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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3897| Título: | Voto n. 76/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo contra a decisão de Cancelamento do Registro do medicamento Micoplex (tiabendazol + sulfato de neomicina). Petição de Renovação de Registro de Medicamento protocolada intempestivamente. Dispositivos da legislação sanitária não observados: §§ 4º e 6º do art. 12 da Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25992.025068/75 Número do expediente do recurso: 3129283/19-6 SJO 25-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento similar Cancelamento Renovação Tempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 76_2020_CRES1_Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio S.A..pdf Restricted Access | 268.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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