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Voto nº 403-2020-CRES2-RR SGARBI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA-EPP..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-27T13:51:14Z-
dc.date.available2023-09-27T13:51:14Z-
dc.date.issued2020-06-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3898-
dc.description.abstractRecurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização Especial da empresa RR SGARBI FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (Declaração conforme Anexo I da RDC nº 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 403/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.597865/2019-45pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3051495/19-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 25-2020pt_BR
dc.subject.keywordAutorização Especialpt_BR
dc.subject.keywordFarmácias e drogariaspt_BR
dc.subject.keywordFarmácia de manipulaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDeclaraçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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