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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3902| Título: | Voto n. 193/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE FÓRMULA DE PRODUTO DE RISCO 2. 1. Não atendimento a RDC/ANVISA nº 40/2015, RDC/ANVISA nº 204/2005 e Lei nº 6360/1976. 2. Não cumprimento de Notificação de Exigência CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.058839/2013-28 Número do expediente do recurso: 3361468/19-7 SJO 25-2020 |
| Palavra Chave: | Produto de Risco Modificação de fórmula Exigência Técnica Descumprimento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 193-2020-CRES3-FORT QUIMICA LTDA..pdf Restricted Access | 450.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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