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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3906| Título: | Voto n. 197/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO Aplicam-se as disposições: I - RDC/ANVISA n. 185/2001; II – RDC/ANVISA n. 40/2015; III – RDC/ANVISA n. 270/2019; CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.581731/2019-11 Número do expediente do recurso: 3476894/19-7 SJO 25-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Dispositivo médico Notificação Cancelamento Enquadramento incorreto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 197-2020-CRES3-INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA..pdf Restricted Access | 164.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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