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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3907| Título: | Voto n. 199/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. Aplicam-se as disposições: I -Lei nº 9.784/1999; II- RDC/ANVISA n. 266/2019 Perda de Objeto EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25069.424723/2017-01 Número do expediente do recurso: 1165023/18-1 SJO 25-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto Fumígeno Renovação Decisão judicial Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 199-2020-CRES3-QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMP E EXP LTDA.pdf Restricted Access | 510.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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