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Voto 1462-2022 - CRES2 - GMRC Importação e Exportação_srp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-27T13:53:59Z-
dc.date.available2023-09-27T13:53:59Z-
dc.date.issued2022-11-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3908-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTO. LAUDO DE ANÁLISE INSATISFATÓRIO. ROTULAGEM. 1. Importar produto que apresentou Laudo de Análise insatisfatório quanto às informações nutricionais. Capítulo XVII Item 1 da RDC 81/2008. Inciso IV art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. A norma sanitária prevê a tradução da rotulagem do produto em idioma estrangeiro, mas não a modificação das informações nutricionais e composição do produto por Laudo de Análise insatisfatório. 3. O fato de laudo judicial declarar a aptidão do produto ao consumo humano, não afasta a infração pela importação de produto constando em sua rotulagem informações que não correspondem à sua real composição. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1462/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 07/2017 – PP – Itajaí - SCpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.217528/2017-34pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0596979/19-4 e 0539525/19-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOpt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordLaudo de análise insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordROTULAGEM DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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