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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3909| Título: | Voto n. 329/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTO PARA SAÚDE. REGISTRO DE FAMÍLIA. MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. SEGURANÇA E EFICÁCIA. AVALIAÇÃO DOS FATORES DE RISCO. A comparação de produtos com design, composição e forma de aplicação diversas é parte da avaliação dos fatores de risco necessários para a concessão de registro de Família de Material Implantável em Ortopedia. RDC nº185/2001; RDC nº 594/2021; RDC nº 546/2021 e no art.15 da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.061208/2021-89 Número do expediente do recurso: 4270086/22-0 SJO 32/2022 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material implantável em ortopedia Ausência de documentação Segurança e eficácia Avaliação dos fatores de risco |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 329-2022-CRES3-CONMED DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.pdf Restricted Access | 209.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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