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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3910| Título: | Voto n. 144/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, PETIÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - DESINFETANTE PARA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA E AFINS, 1. Descumprimento da RDC Nº 204/2005 E LEI Nº 6.360/1976. 2. Não cumprimento de Exigência Técnica. CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.142736/2019-13 Número do expediente do recurso: 2553402/19-5 SJO 25-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco DESINFETANTES Exigência Técnica Descumprimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 144-2020-CRES3-MERCOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..pdf Restricted Access | 587.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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