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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3917| Título: | Voto n. 179/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento de Renovação de Registro do Medicamento HYPOCAÍNA (cloridrato de lidocaína). Recurso intempestivo não tendo sido obedecido o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução RDC n° 25/2008 vigente à época. NÃO CONHECER DO RECURSO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25001.203812/82 Número do expediente do recurso: 0242554/15-8 SJO 26-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento similar Renovação Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 179-2020-CRES1-Hypofarma- Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda..pdf Restricted Access | 591.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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