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Voto nº 399-2020 -CRES2-ALEXANDRE AUGUSTO GRAFF PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-27T17:09:11Z-
dc.date.available2023-09-27T17:09:11Z-
dc.date.issued2020-05-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3920-
dc.description.abstractRecurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa ALEXANDRE AUGUSTO GRAEFF PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo envio de documentação de instrução com prazo de validade expirado (relatório de inspeção ou licença sanitária). Voto por conhecer e negar-lhe provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 399/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25025.010622/2007-73pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0460676/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 26-2020pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordAlteração de endereçopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordRelatório de inspeção ou licença sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordPrazo de validadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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