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Voto nº 401-2020-CRES2-RODRIGO SARAN AZEVEDO EIRELI-ME..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-27T17:11:14Z-
dc.date.available2023-09-27T17:11:14Z-
dc.date.issued2020-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3922-
dc.description.abstractRecurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa RODRIGO SARAN AZEVEDO EIRELI ME, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária). Voto por conhecer e negar-lhe provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 401/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0353934/20-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 26-2020pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordAlteração da atividadept_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordRelatório de inspeção ou licença sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.116287/2014-98-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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