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Voto nº 1171-2020-CRES2- LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM.E IND. DE PRODUTOS LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-27T17:22:41Z-
dc.date.available2023-09-27T17:22:41Z-
dc.date.issued2019-12-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3928-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3315469-6, devido à ausência de documento obrigatório na instrução do processo de importação, contrariando o disposto na alínea “h”, do item 52, da Subseção V, da Seção IX, do Capítulo XXXIX da Resolução-RDC 81, de 05 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1171/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.580730/2019-41pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2456287/19-4 (3076799/19-7, 3076803/19-9, 0194389/20- 8, 0194409/20-6, 0194415/20-1, 0194521/20-1)pt_BR
dc.description.additionalSJO 26-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto para diagnóstico in vitropt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordFormulário de petiçãopt_BR
dc.subject.keywordComprovante de esterilidade do produtopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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