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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3930
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 012-2020-CRES2-LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. E IND. DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA-LTDA.pdf Restricted Access | 68.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-27T17:25:10Z | - |
dc.date.available | 2023-09-27T17:25:10Z | - |
dc.date.issued | 2019-01-20 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3930 | - |
dc.description.abstract | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3344285-3, devido à ausência de documento obrigatório na instrução do processo de importação, contrariando o disposto na alínea “h”, do item 52, da Subseção V, da Seção IX, do Capítulo XXXIX da Resolução-RDC 81, de 05 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 12/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.580835/2019-08 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2456291/19-2 (3076807/19-1, 3076797/19-1, 3076807/19- 1, 0194431/20-2, 0194427/20-4, 0194496/20-7 e 0194387/20-1) | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 26-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Licença de Importação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto para diagnóstico in vitro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Formulário de petição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comprovante de esterilidade do produto | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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