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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3938| Título: | Voto n. 202/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Não atendimento a RDC/ANVISA no 40/2015, art 4o, §2. Erro no envio da Carta Consularizada do fabricante. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.654608/2019-18 Número do expediente do recurso: 3518522/19-8 e 3550451/19-0 SJO 26-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro de família Insuficiência de documentação Declaração consularizada com tradução juramentada Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 202-2020-CRES3-JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA..pdf Restricted Access | 475.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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