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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3940| Título: | Voto n. 204/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PRODUTO. Não atendimento a RDC/ANVISA nº 40/2015, RDC/ANVISA nº 204/2005 e Não aplicabilidade da Lei no 6360/1976. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.479947/2012-46 Número do expediente do recurso: 0228804/20-4 SJO 26-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Retificação Exigência Técnica Caso fortuito Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 204-2020-CRES3-JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA..pdf Restricted Access | 944.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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