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VOTO Nº 207-2020-CRES3-HELIANTO FARMACEUTICA LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-27T17:58:31Z-
dc.date.available2023-09-27T17:58:31Z-
dc.date.issued2020-06-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3942-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE CADASTRO POR TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE Impossibilidade de alteração em virtude da RDC/ANVISA nº 207/2006, que alterou a RDC nº 185/2011, excluindo o § 2º do art 2º CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 207/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3522070/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 26-2020pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordCadastropt_BR
dc.subject.keywordTransferência de titularidadept_BR
dc.subject.keywordImpossibilidadept_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.211282/2017-23-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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