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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3942
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 207-2020-CRES3-HELIANTO FARMACEUTICA LTDA..pdf Restricted Access | 56.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-27T17:58:31Z | - |
dc.date.available | 2023-09-27T17:58:31Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-30 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3942 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE CADASTRO POR TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE Impossibilidade de alteração em virtude da RDC/ANVISA nº 207/2006, que alterou a RDC nº 185/2011, excluindo o § 2º do art 2º CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 207/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3522070/19-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 26-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Material de uso médico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cadastro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Transferência de titularidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Impossibilidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cancelamento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.211282/2017-23 | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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