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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3944| Título: | Voto n. 209/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, DEFERIMENTO REGISTRO DE FÓRMULAS INFANTIS. Aplicam-se as disposições: I Lei n. 11.265/2006; II Decreto n. 8.552/2013 e III item 3 da RDC n. 259/2002. CONHECER E DAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.063660/2019-61 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3550207/19-1 SJO 26-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Fórmula infantil Marca Disponibilidade no mercado Aceitação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 209-2020-CRES3-NESTLÉ BRASIL LTDA..pdf Restricted Access | 516.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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