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Título: Voto n. 209/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO, DEFERIMENTO REGISTRO DE FÓRMULAS INFANTIS. Aplicam-se as disposições: I Lei n. 11.265/2006; II Decreto n. 8.552/2013 e III item 3 da RDC n. 259/2002. CONHECER E DAR PROVIMENTO
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.063660/2019-61
Número do expediente do recurso: 3550207/19-1
SJO 26-2020
Palavra Chave: REGISTRO DE PRODUTOS

Fórmula infantil

Marca

Disponibilidade no mercado

Aceitação
Tipo: Voto/Despacho
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VOTO Nº 209-2020-CRES3-NESTLÉ BRASIL LTDA..pdf
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