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VOTO Nº 211-2020-CRES3-JLMO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-27T18:01:48Z-
dc.date.available2023-09-27T18:01:48Z-
dc.date.issued2020-06-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3946-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO 1. Aplicam-se as disposições da: RDC/Anvisa n. 59/2010 CONHECER E NEGAR PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 211/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0044988/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 26-2020pt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto de Riscopt_BR
dc.subject.keywordIsençãopt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordNecessidade de registropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.054429/2014-71-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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