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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3949| Título: | Voto n. 214/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO/AUTORIZAÇÃO DE USO DOMISSANITÁRIO NA MONOGRAFIA DO INGREDIENTE ATIVO. Aplicam-se as disposições: I Lei n. 7.802/89; II RDC n. 34/2010 CONHECER E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.627666/2019-79 Número do expediente do recurso: 0076275/20-0 SJO 26-2020 |
| Palavra Chave: | Uso domissanitário Monografia do ingrediente ativo Inclusão Concentração Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 214-2020-CRES3-BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSOIS LTDA..pdf Restricted Access | 290.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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