Voto n. 215/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-09-27T18:03:52Z	-
dc.date.available	2023-09-27T18:03:52Z	-
dc.date.issued	2020-07-01	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3950	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REGISTRO ÚNICO DE ALIMENTOS E BEBIDAS. Aplicam-se as disposições: I Decreto-Lei n. 986/69; II Resolução n. 23/00; III RDC n. 21/2015. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 215/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.550425/2013-77	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3548379/19-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 26-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro único	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto Importado	pt_BR
dc.subject.keyword	Rotulagem ausente ou inadequada	pt_BR
dc.subject.keyword	NUTRIÇÃO ENTERAL	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições de saúde	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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