Voto n. 216/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 216-2020-CRES3-UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA..pdf Restricted Access		467.7 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
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dc.date.accessioned	2023-09-27T18:07:45Z	-
dc.date.available	2023-09-27T18:07:45Z	-
dc.date.issued	2020-06-24	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3951	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 – SANITIZANTE PARA TECIDOS E ROUPAS. Não atendimento às disposições pertinentes de registro. Aplicam-se as disposições: I: RDC/Anvisa n. 204/05; II RDC n. 14/07 e III RDC 59/10. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 216/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3548030/19-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 26-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	REGISTRO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto de Risco	pt_BR
dc.subject.keyword	Rotulagem ausente ou inadequada	pt_BR
dc.subject.keyword	Informações obrigatórias	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.338687/2019-12	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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