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dc.rights.licenseCreative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2021-08-24T19:59:05Z-
dc.date.available2021-08-24T19:59:05Z-
dc.date.issued2021-03-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/395-
dc.description.abstractEstabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/445542pt_BR
dc.titleResolução - RDC nº 476, de 10 de março de 2021pt_BR
dc.typeResolução de Diretoria Colegiadapt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.additionalDiário Oficial da União -- Publicado em: 11/03/2021 -- Edição: 47-A -- Seção: 1 - Extra A -- Página: 2-4pt_BR
dc.description.additionalPara acessar o texto completo, clique no link disponível no campo Publicação relacionadapt_BR
dc.subject.keywordResolução da Diretoria Colegiadapt_BR
dc.subject.keywordProcedimento temporáriopt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordVacinapt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.subject.keywordSARS-CoV-2pt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.subject.agendaregAgenda Regulatória 2017-2020:::SERVIÇOS DE SAÚDE:pt_BR
dc.subject.agendaregAgenda Regulatória 2017-2020:::PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS:::Procedimentos para importação em caráter excepcionalpt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Gestão Regulatória

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