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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3960| Título: | Voto n. 269/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/4040994-7, por insuficiência de documentação de instrução de processo, contrariando o disposto no art. 2° da RDC nº 204, de 6 de julho de2005. Não CONHECER do recurso por intempestividade. |
| Número do Processo: | 25759.696865/2019-44 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0206518/20-5 SJO 27-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Pessoa jurídica Insuficiência de documentação Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 269-2020-CRES2-OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA..pdf Restricted Access | 167.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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