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Voto nº 270-2020-CRES2-LETRA FISIOLABOR LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-28T17:44:08Z-
dc.date.available2023-09-28T17:44:08Z-
dc.date.issued2020-07-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3961-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0016906-8, por não anexar documento de instrução do processo, no caso a licença sanitária do importador, contrariando o disposto no art. 2°, § 2o, Inciso II, Parágrafo Único da RDC no 204, de 6 de julho de 2005 e com o disposto no procedimento 5.1 da RDC no 81, de 5/ de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 270/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0416637/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 27-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordPessoa jurídicapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordALVARÁ SANITÁRIOpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.061836/2020-83-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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