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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3962| Título: | Voto n. 476/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/2832201-2, por inconformidades relacionadas à regularização do produto, contrariando o disposto no subitem 1.1, item 1, do Capítulo II, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.495499/2019-91 Número do expediente do recurso: 0194353/20-7 SJO 27-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Descumprimento de Exigência técnica Informação não fidedigna Inspeção física Resultado insatisfatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 476-2020-CRES2-LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA..pdf Restricted Access | 211.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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