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Voto nº 523-2020-CRES2-LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-28T17:49:18Z-
dc.date.available2023-09-28T17:49:18Z-
dc.date.issued2020-07-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3971-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA COTA SUPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTROLADO. Indeferimento da petição de Cota anual de Importação de 300 kg da substância Cloridrato de Sibutramina monoidratado. Petição fora do prazo disposto em legislação sanitária. Desacordo com o §3º do Art. 3º RDC 11/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 523/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.723548/2019-91pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0683234/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 27-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto controladopt_BR
dc.subject.keywordCota suplementarpt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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