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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3974| Título: | Voto n. 226/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, PETIÇÃO DE CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Não cumprimento integral a Exigência Técnica Apresentação de assinatura eletrônica considerada inválida. Divergência de informações no Certificado de Conformidade com o informado em formulário RDC/ANVISA nº 40/2015, RDC/ANVISA nº 204/2005 e Regra 6 da RDC 185/2010. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.349605/2019-65 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0094205/20-7 SJO 27-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro de família Certificado de conformidade Assinatura eletrônica Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 226-2020-CRES3-NIPRO MEDICAL CORPORATION PRODUTOS MÉDICOS LTDA..pdf Restricted Access | 461.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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