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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3975| Título: | Voto n. 227/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, PETIÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - JARDINAGEM AMADORA. Substância GLIFOSATO não está autorizada para jardinagem amadora. Não atendimento a RDC/ANVISA nº 40/2015, RDC/ANVISA nº 204/2005 e Lei nº 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.581252/2019-96 Número do expediente do recurso: 0088237/20-2 SJO 27-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco Jardinagem amadora Substância proibida Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 227-2020-CRES3-DOMINUS QUÍMICA LTDA..pdf Restricted Access | 457.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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